
Politica de Privacidade
Sector Interactivo
Com esta Declaração de Compromisso, queremos tornar claro e explícito o nosso comprometimento para com a privacidade, segurança e proteção de dados pessoais de candidatos a ofertas de emprego, colaboradores e formandos da Sector Interactivo, clientes, fornecedores e parceiros que cooperam com esta entidade, bem como dados pessoais de clientes e potenciais clientes de empresas de telecomunicações assegurando que todos os que tratam dados pessoais em nome da Sector Interactivo subscrevem e atuam de acordo com os princípios que lhe estão subjacentes.
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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAISA Sector Interactivo assume o compromisso de assegurar diariamente os melhores níveis de proteção da privacidade de dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento. O cumprimento das políticas e normas em matéria de segurança de informação e proteção dos dados pessoais é sujeito a análise, auditorias e controlos, sendo ainda complementado por um contínuo plano de formação dos colaboradores e formandos da Sector Interactivo. Esta política de privacidade aplica-se aos nossos candidatos a oportunidades de emprego, colaboradores, formandos, parceiros, clientes e fornecedores, e fornece um enquadramento de entendimento acerca dos dados pessoais recolhidos pela Sector Interactivo, “Responsável pelo Tratamento” dos dados pessoais recolhidos], conforme exigido por lei, incluindo as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – doravante designado RGPD.
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RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTOO Responsável pelo Tratamento é a Sector Interactivo - Prestação De Serviços Em Telecomunicações Lda., entidade com sede na Rua Fernandes Tomás, nº.506/508 loja 114, 4000-211 Porto e NIPC 507394909.
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FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS RECOLHIDOSO tratamento de dados é realizado com base em fundamentos jurídicos adequados, que podem enquadrar-se em várias categorias, incluindo: Consentimento expresso do titular dos dados [quando exigido pela lei aplicável]; Execução de um contrato [p. ex., tratamento de dados pessoais de colaboradores e formandos para garantir pagamento de salários e impostos, gestão de benefícios de colaborador]; Obrigação legal [p. ex., comunicação de informação às entidades judiciais e reguladoras] Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento [p. ex., dados pessoais facultados pelos candidatos a ofertas de emprego da Sector Interactivo através da Ficha de Candidatura]. DADOS DO CANDIDATO A finalidade da recolha dos dados pessoais constantes na ficha de candidatura tem por base o interesse legitimo do candidato (titular dos dados) e pretende sintetizar informação relevante para análise, realização de entrevista presencial e potencial seleção dos candidatos a ofertas de emprego da Sector Interactivo. A recolha dos dados pessoais do candidato pretende também criar uma base de dados com o intuito de: Permitir a recandidatura a novas ofertas de emprego da Sector Interactivo Analisar estatisticamente a base de dados de candidatos a emprego; Analisar tendências em relação às práticas de contratação. No âmbito desta finalidade, recolhemos um conjunto de dados pessoais, nomeadamente: Dados pessoais disponibilizados pelo titular dos dados na ficha de candidatura [recolhidos presencialmente antes da entrevista] Nome Data de nascimento Idade Estado Civil Número Telefone e/ou Número de Telemóvel Nacionalidade Naturalidade Morada Número de carta de condução Nacionalidade Número de identificação fiscal Número de identificação Número de Segurança Social Endereço de e-mail Situação profissional atual Experiência profissional Dados disponibilizados diretamente pelo candidato (titular dos dados) através do Currículo Vitae. A recolha destes dados é realizada através dos seguintes meios: Indicação de colaboradores da Sector Interactivo [nestes casos o Responsável pelo Tratamento assume que a outra pessoa (candidato) já deu o seu prévio consentimento para tal comunicação]; Formulário de contacto no nosso Site (http://www.sectorinteractivo.pt/contactos); Candidaturas espontâneas através de telefone e fax, website e redes sociais e e-mail da Sector Interactivo; Websites de recrutamento e anúncios de emprego; Ações externas de recrutamento. DADOS DO COLABORADORES E FORMANDOS A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais de colaboradores e formandos da Sector Interactivo é licito ao abrigo da execução do contrato de trabalho ou de formação assinado entre ambas as partes (Sector Interactivo – enquanto entidade empregadora/formadora – e colaborador/formando). No âmbito desta finalidade, a Sector Interactivo recolhe uma seleção de dados pessoais, nomeadamente: Nome Morada Número Telefone e/ou Número de Telemóvel Endereço de e-mail Nacionalidade Género Experiência profissional e académica, Número de identificação fiscal, Número de identificação, Número de Segurança Social Data de nascimento Número de carta de condução Experiência profissional Situação profissional Informações de localização geográfica, em quaisquer situações de viagem, trabalho ou residência Eventos e ações “de” ou “com” uma pessoa (ex.: logins de acesso a computador) Gastos, compras, aquisições, preferências e perfis Físicas, fisiológicas e/ou genéticas (ex. dados biométricos - impressão digital e reconhecimento facial para acesso às instalações da Sector Interactivo; Fotografia para personalização da APP – Sector Interactivo) Ficha de aptidão médica Informações bancárias – número de identificação bancário ou IBAN DADOS DE PARCEIROS, CLIENTES E FORNECEDORES A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados de parceiros clientes e fornecedores da Sector Interactivo está associada à execução do contrato assinado entre as partes. Enquanto Responsável pelo Tratamento, a Sector Interactivo recolhe e usa os dados pessoais recolhidos, para os seguintes fins: Fornecer soluções de emprego e relacionar pessoas aos empregos; Processar pagamentos; Gerir as relações com clientes, parceiros e fornecedores; Responder a perguntas e reclamações de indivíduos. DADOS DE CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados de potenciais clientes de operadoras de telecomunicações está associada à execução do contrato [ativação de serviço, faturação e cobrança, gestão de reclamações e avarias, gestão contabilística, fiscal e administrativa] e Interesse legítimo [melhoria da qualidade de serviço] dos titulares dos dados recolhidos presencialmente. Enquanto Subcontratante, a Sector Interactivo recolhe e armazena e trata os seguintes dados pessoais: Dados base Identificação Contactos Morada Dados da Relação Contratual Dados de Serviço; Dados de registo de contacto, informações e pedidos; Dados de reclamações e avarias; Dados de venda; Comunicações do operador de telecomunicações ao cliente; Contratos, acordos e outros documentos do titular dos dados; Dados de pagamentos e de transações comerciais com a operadora de telecomunicações; Documentos contabilísticos e fiscais; Dados de risco e crédito.
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TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAISO tratamento dos dados pessoais recolhidos - para os fins acima definidos e por um período de tempo específico – é realizado por meio automatizado através de uma ferramenta interna de gestão – APP Sector Interactivo. Nos casos de dados de clientes e potenciais clientes de operadoras de telecomunicações, o tratamento seu é efetuado através da APP Sector Interactivo e das ferramentas disponibilizadas pelo operador de telecomunicações [Responsável pelo Tratamento destes dados pessoais] O acesso a estas ferramentas é restrito por níveis para cumprir o principio da minimização de dados (Artigo 5º c do RGPD). Acresce ainda são mantidas normas administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os dados pessoais que nos são fornecidos contra a destruição, perda, alteração, acesso, divulgação ou uso acidental, ilegal ou não autorizado. A fim de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, são aplicadas as seguintes medidas de segurança informática: Controlo de autenticação de utilizadores; Forte infraestrutura de rede; Soluções de monitorização de rede; Encriptação na camada de acesso e utilização de dados; Transmissão por túneis encriptados de todos os dados transmitidos (SSL); Sistema seguro de autenticação e autorização (ACL); Monitorização através de logs de interações efetuadas com o sistema; Servidores localizados em infraestruturas seguras e certificadas (OVH); Sistema de notificações e mitigações de tentativas de acesso não autorizadas.
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TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAISO armazenamento interno dos dados pessoais de colaboradores, formandos, candidatos, clientes, fornecedores e parceiros bem como de clientes e potenciais clientes de operadoras de telecomunicações é determinado por um período de tempo específico e determinado (“limitação da conservação”). DADOS DE CANDIDATOS O armazenamento de dados pessoais de candidatos a vagas de empresa da Sector Interactivo será mantido num período de dois anos. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE COLABORADORES E FORMANDOS O armazenamento de dados de colaboradores/ formandos será mantido durante a vigência do contrato e por cinco anos apos a cessação do mesmo. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE PARCEIROS, CLIENTES, FORNECEDORES E POTENCIAIS O armazenamento de dados de parceiros, clientes e fornecedores será mantido durante a vigência do contrato e por vinte anos apos a cessação do mesmo. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES O armazenamento de dados de clientes de operadores será mantido pelo prazo necessário à prestação de serviços aos mesmos. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos.
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DIREITOS DOS TITULARES DE DADOSDe acordo com o Art 15º a 22º do RGPD, os titulares dos dados poderão exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos: Direito de acesso à informação O titular dos dados pode obter a confirmação de que os seus Dados Pessoais são ou não objeto de tratamento e em que condições. O titular dos dados tem o direito de receber do responsável que trata os dados, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os Dados Pessoais que lhe tenham sido fornecidos bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados. Direito à retificação O titular dos dados pode pedir a alteração dos seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos ou incompletos. Direito ao apagamento O titular dos dados pode requerer o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação. Direito à restrição/limitação do tratamento O titular dos dados pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. Direito à portabilidade O titular dos dados tem o direito de solicitar a transmissão/portabilidade dos seus Dados Pessoais para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento desses Dados. Direito à oposição O titular dos dados pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais. Direito a não ser sujeito a uma tomada de decisão individual automatizada O titular dos dados pode pedir para não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automático. Pode exercer estes direitos por escrito, através do formulário disponível no nosso site.
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ATUALIZAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADEA Política de Privacidade de Dados da Sector Interactivo, incluindo quaisquer aditamentos a esta, poderá ser revista e alterada de acordo com as novas obrigações definidas pelo RGPD para refletir as alterações nas nossas práticas de privacidade. As atualizações a esta política estarão disponíveis no website da empresa.
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CONTACTOSSe tiver dúvidas ou sugestões relativamente à nossa Política de Privacidade, ou se quiser exercer qualquer um dos seus direitos, por favor contate-nos através do nosso Encarregado da Proteção de Dados pelos seguintes meios: dpo@sectorinteractivo.pt Centro Comercial La Vie Rua de Fernandes Tomás 506-508, lojas 114 a 116 4000-211 Porto Telefone: 220 142 366
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VEJA AQUI A NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE COMPLETAPOLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS A Sector Interactivo assume o compromisso de assegurar diariamente os melhores níveis de proteção da privacidade de dados pessoais respeitando a legislação e todos os normativos e orientações nacionais e europeias aplicáveis ao seu tratamento. O cumprimento das políticas e normas em matéria de segurança de informação e proteção dos dados pessoais é sujeito a análise, auditorias e controlos, sendo ainda complementado por um contínuo plano de formação dos colaboradores e formandos da Sector Interactivo. Esta política de privacidade aplica-se aos nossos candidatos a oportunidades de emprego, colaboradores, formandos, parceiros, clientes e fornecedores, e fornece um enquadramento de entendimento acerca dos dados pessoais recolhidos pela Sector Interactivo, “Responsável pelo Tratamento” dos dados pessoais recolhidos], conforme exigido por lei, incluindo as disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 – doravante designado RGPD. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO O Responsável pelo Tratamento é a Sector Interactivo - Prestação De Serviços Em Telecomunicações Lda., entidade com sede na Rua Fernandes Tomás, nº.506/508 loja 114, 4000-211 Porto e NIPC 507394909. TRATAMENTO E FINALIDADE DOS DADOS RECOLHIDOS O tratamento de dados é realizado com base em fundamentos jurídicos adequados, que podem enquadrar-se em várias categorias, incluindo: Consentimento expresso do titular dos dados [quando exigido pela lei aplicável]; Execução de um contrato [p. ex., tratamento de dados pessoais de colaboradores e formandos para garantir pagamento de salários e impostos, gestão de benefícios de colaborador]; Obrigação legal [p. ex., comunicação de informação às entidades judiciais e reguladoras] Interesse legítimo do Responsável pelo Tratamento [p. ex., dados pessoais facultados pelos candidatos a ofertas de emprego da Sector Interactivo através da Ficha de Candidatura]. DADOS DO CANDIDATO A finalidade da recolha dos dados pessoais constantes na ficha de candidatura tem por base o interesse legitimo do candidato (titular dos dados) e pretende sintetizar informação relevante para análise, realização de entrevista presencial e potencial seleção dos candidatos a ofertas de emprego da Sector Interactivo. A recolha dos dados pessoais do candidato pretende também criar uma base de dados com o intuito de: Permitir a recandidatura a novas ofertas de emprego da Sector Interactivo Analisar estatisticamente a base de dados de candidatos a emprego; Analisar tendências em relação às práticas de contratação. No âmbito desta finalidade, recolhemos um conjunto de dados pessoais, nomeadamente: Dados pessoais disponibilizados pelo titular dos dados na ficha de candidatura [recolhidos presencialmente antes da entrevista] Nome Data de nascimento Idade Estado Civil Número Telefone e/ou Número de Telemóvel Nacionalidade Naturalidade Morada Número de carta de condução Nacionalidade Número de identificação fiscal Número de identificação Número de Segurança Social Endereço de e-mail Situação profissional atual Experiência profissional Dados disponibilizados diretamente pelo candidato (titular dos dados) através do Currículo Vitae. A recolha destes dados é realizada através dos seguintes meios: Indicação de colaboradores da Sector Interactivo [nestes casos o Responsável pelo Tratamento assume que a outra pessoa (candidato) já deu o seu prévio consentimento para tal comunicação]; Formulário de contacto no nosso Site (http://www.sectorinteractivo.pt/contactos); Candidaturas espontâneas através de telefone e fax, website e redes sociais e e-mail da Sector Interactivo; Websites de recrutamento e anúncios de emprego; Ações externas de recrutamento. DADOS DO COLABORADORES E FORMANDOS A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados pessoais de colaboradores e formandos da Sector Interactivo é licito ao abrigo da execução do contrato de trabalho ou de formação assinado entre ambas as partes (Sector Interactivo – enquanto entidade empregadora/formadora – e colaborador/formando). No âmbito desta finalidade, a Sector Interactivo recolhe uma seleção de dados pessoais, nomeadamente: Nome Morada Número Telefone e/ou Número de Telemóvel Endereço de e-mail Nacionalidade Género Experiência profissional e académica, Número de identificação fiscal, Número de identificação, Número de Segurança Social Data de nascimento Número de carta de condução Experiência profissional Situação profissional Informações de localização geográfica, em quaisquer situações de viagem, trabalho ou residência Eventos e ações “de” ou “com” uma pessoa (ex.: logins de acesso a computador) Gastos, compras, aquisições, preferências e perfis Físicas, fisiológicas e/ou genéticas (ex. dados biométricos - impressão digital e reconhecimento facial para acesso às instalações da Sector Interactivo; Fotografia para personalização da APP – Sector Interactivo) Ficha de aptidão médica Informações bancárias – número de identificação bancário ou IBAN DADOS DE PARCEIROS, CLIENTES E FORNECEDORES A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados de parceiros clientes e fornecedores da Sector Interactivo está associada à execução do contrato assinado entre as partes. Enquanto Responsável pelo Tratamento, a Sector Interactivo recolhe e usa os dados pessoais recolhidos, para os seguintes fins: Fornecer soluções de emprego e relacionar pessoas aos empregos; Processar pagamentos; Gerir as relações com clientes, parceiros e fornecedores; Responder a perguntas e reclamações de indivíduos. DADOS DE CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES A finalidade da recolha, armazenamento e tratamento de dados de potenciais clientes de operadoras de telecomunicações está associada à execução do contrato [ativação de serviço, faturação e cobrança, gestão de reclamações e avarias, gestão contabilística, fiscal e administrativa] e Interesse legítimo [melhoria da qualidade de serviço] dos titulares dos dados recolhidos presencialmente. Enquanto Subcontratante, a Sector Interactivo recolhe e armazena e trata os seguintes dados pessoais: Dados base Identificação Contactos Morada Dados da Relação Contratual Dados de Serviço; Dados de registo de contacto, informações e pedidos; Dados de reclamações e avarias; Dados de venda; Comunicações do operador de telecomunicações ao cliente; Contratos, acordos e outros documentos do titular dos dados; Dados de pagamentos e de transações comerciais com a operadora de telecomunicações; Documentos contabilísticos e fiscais; Dados de risco e crédito. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS O tratamento dos dados pessoais recolhidos - para os fins acima definidos e por um período de tempo específico – é realizado por meio automatizado através de uma ferramenta interna de gestão – APP Sector Interactivo. Nos casos de dados de clientes e potenciais clientes de operadoras de telecomunicações, o tratamento seu é efetuado através da APP Sector Interactivo e das ferramentas disponibilizadas pelo operador de telecomunicações [Responsável pelo Tratamento destes dados pessoais] O acesso a estas ferramentas é restrito por níveis para cumprir o principio da minimização de dados (Artigo 5º c do RGPD). Acresce ainda são mantidas normas administrativas, técnicas e físicas destinadas a proteger os dados pessoais que nos são fornecidos contra a destruição, perda, alteração, acesso, divulgação ou uso acidental, ilegal ou não autorizado. A fim de garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais, são aplicadas as seguintes medidas de segurança informática: Controlo de autenticação de utilizadores; Forte infraestrutura de rede; Soluções de monitorização de rede; Encriptação na camada de acesso e utilização de dados; Transmissão por túneis encriptados de todos os dados transmitidos (SSL); Sistema seguro de autenticação e autorização (ACL); Monitorização através de logs de interações efetuadas com o sistema; Servidores localizados em infraestruturas seguras e certificadas (OVH); Sistema de notificações e mitigações de tentativas de acesso não autorizadas. TEMPO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS O armazenamento interno dos dados pessoais de colaboradores, formandos, candidatos, clientes, fornecedores e parceiros bem como de clientes e potenciais clientes de operadoras de telecomunicações é determinado por um período de tempo específico e determinado (“limitação da conservação”). DADOS DE CANDIDATOS O armazenamento de dados pessoais de candidatos a vagas de empresa da Sector Interactivo será mantido num período de dois anos. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE COLABORADORES E FORMANDOS O armazenamento de dados de colaboradores/ formandos será mantido durante a vigência do contrato e por cinco anos apos a cessação do mesmo. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE PARCEIROS, CLIENTES, FORNECEDORES E POTENCIAIS O armazenamento de dados de parceiros, clientes e fornecedores será mantido durante a vigência do contrato e por vinte anos apos a cessação do mesmo. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DADOS DE CLIENTES E POTENCIAIS CLIENTES DE OPERADORAS DE TELECOMUNICAÇÕES O armazenamento de dados de clientes de operadores será mantido pelo prazo necessário à prestação de serviços aos mesmos. Após este período de tempo, todos os dados pessoais (em formato físico e digital) serão eliminados e destruídos. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS De acordo com o Art 15º a 22º do RGPD, os titulares dos dados poderão exercer, a qualquer momento, os seguintes direitos: Direito de acesso à informação O titular dos dados pode obter a confirmação de que os seus Dados Pessoais são ou não objeto de tratamento e em que condições. O titular dos dados tem o direito de receber do responsável que trata os dados, em formato digital de uso corrente e leitura automática, os Dados Pessoais que lhe tenham sido fornecidos bem como a respetiva informação acerca das finalidades do tratamento ou dos prazos de conservação desses dados. Direito à retificação O titular dos dados pode pedir a alteração dos seus dados pessoais, caso estes estejam incorretos ou incompletos. Direito ao apagamento O titular dos dados pode requerer o apagamento dos seus dados pessoais, desde que não se verifiquem imposições legais para a sua conservação. Direito à restrição/limitação do tratamento O titular dos dados pode pedir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais, sob a forma de suspensão do tratamento ou limitação do âmbito do tratamento a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento. Direito à portabilidade O titular dos dados tem o direito de solicitar a transmissão/portabilidade dos seus Dados Pessoais para outra entidade que passe a ser responsável pelo tratamento desses Dados. Direito à oposição O titular dos dados pode opor-se ou retirar o consentimento que deu anteriormente a um tratamento dos seus dados pessoais. Direito a não ser sujeito a uma tomada de decisão individual automatizada O titular dos dados pode pedir para não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automático. Pode exercer estes direitos por escrito, através do email dpo@sectorinteractivo.pt. ATUALIZAÇÕES À NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE A Política de Privacidade de Dados da Sector Interactivo, incluindo quaisquer aditamentos a esta, poderá ser revista e alterada de acordo com as novas obrigações definidas pelo RGPD para refletir as alterações nas nossas práticas de privacidade. As atualizações a esta política estarão disponíveis no website da empresa. CONTACTOS Se tiver dúvidas ou sugestões relativamente à nossa Política de Privacidade, ou se quiser exercer qualquer um dos seus direitos, por favor contate-nos através do nosso Encarregado da Proteção de Dados pelos seguintes meios: dpo@sectorinteractivo.pt Centro Comercial La Vie Rua de Fernandes Tomás 506-508, lojas 114 a 116 4000-211 Porto Telefone: 220 142 366
Data da última atualização da política de privacidade: 28 de maio de 2018
Informação Canal
de Denuncia
A Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (“Lei”), que transpôs para o ordenamento jurídico português a Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações do direito da União Europeia, aprova o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (“RGPDI”), que impõe às entidades obrigadas no âmbito de aplicação dos atos da União Europeia relativos prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a obrigação de implementação de canais de denúncia, entre outras.
Para beneficiar da proteção prevista na Lei, o denunciante deve estar de boa-fé e ter fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras na data em que são prestadas.
É considerada denunciante a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional, independentemente da natureza desta atividade e do setor em que é exercida.
O leque de infrações comtempla:
i) Qualquer ato ou omissão contrário às regras constantes dos atos da União Europeia e da legislação nacional que os executem ou transponham, nomeadamente nos domínios da contratação pública, serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança e conformidade dos produtos, segurança dos transportes, proteção do ambiente, saúde pública, defesa do consumidor, proteção de dados;
ii) Qualquer ato ou omissão contrário e lesivo dos interesses financeiros da União Europeia, mormente a fraude;
iii) Qualquer ato ou omissão contrário às regras do mercado interno, incluindo regras de concorrência, auxílios estatais e fiscalidade societária;
iv) A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, e a criminalidade organizada e económico-financeira.
O presente canal interno de denúncia permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias e garante a exaustividade, integridade e conservação da denúncia; a confidencialidade da identidade ou do anonimato dos denunciantes e a confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia; o impedimento de acesso de pessoas não autorizadas; a notificação do denunciante nos prazos legalmente estabelecidos.
Forma de apresentação de denúncia:
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO, INFRACÇÕES CONEXAS E CONFLITOS DE INTERESSES
SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA.
Empresa fundada em outubro de 2019, sediada na Rua da Constituição nº 352, 4200-192 Porto atua no ramo da prestação de serviços de telecomunicações, novas tecnologias e produtos multimédia.
Valores e compromisso ético
Na prossecução das suas atribuições e no exercício das suas competências, a conduta da SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA., dos seus dirigentes, trabalhadores e colaboradores, encontra-se vinculada ao estrito respeito pelos princípios éticos gerais consagrados na lei, nomeadamente no Código do Trabalho e no Código do Procedimento Administrativo, em particular:
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Princípio da Legalidade
Atua em conformidade com os princípios constitucionais e de acordo com a lei e o direito.
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Princípio da Igualdade
Não pode beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua ascendência, sexo, raça, língua, convicções políticas, ideológicas ou religiosas, situação económica ou condição social.
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Princípio da Lealdade
No exercício da sua atividade, deve agir de forma leal, solidária e cooperante.
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Princípio da Competência e Responsabilidade
Age de forma responsável e competente, dedicada e crítica, empenhando-se na valorização profissional.
Organização Interna
A organização interna da SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA. reflete e articula as actividades prosseguidas de forma empresarial, numa lógica de racionalidade e eficiência que permita aproveitar as sinergias, sempre com respeito e diferenciação na prossecução das atribuições.
A SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA. organiza-se internamente de acordo com as seguintes funções:
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Direção Comercial
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Departamento de Vendas Diretas Residencial
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Departamento de Canais Remotos
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Departamento de Recursos Humanos
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Departamento de Multimédia
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Departamento Financeiro
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Departamento de Controlo e Qualidade de Vendas
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Departamento Informático
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Departamento de Análise de Dados
Recursos Humanos
O Mapa de Pessoal constitui um instrumento fundamental de planeamento e gestão estratégica de recursos humanos, permitindo uma visão integrada e dinâmica desses mesmos recursos, contribuindo para uma cultura organizacional de acordo com critérios de racionalização, transversalidade, eficiência e economia de custos. O Mapa de pessoal da SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA. para o ano 2025, 270 postos de trabalho, os necessários para o cumprimento dos objetivos da organização, estando estes caracterizados em função da modalidade de relação jurídica de emprego previstas em função do cargo, carreira e ou categoria que lhes correspondam.
O PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO, INFRAÇÕES CONEXAS E CONFLINTOS DE INTERESSES DA SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA.
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Âmbito, Objetivos e Metodologia
O PPRCIC abrange todas as áreas de actividade da e respectivas unidades e trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços.
Na elaboração do presente instrumento de prevenção de riscos de corrupção ou conflitos de interesses, assumem-se os objetivos seguintes:
- Identificação dos riscos de corrupção e infrações conexas ou conflitos de interesses relativamente a cada área ou unidade orgânica;
- Identificação das medidas a implementar para prevenir a sua ocorrência;
- Definição e identificação dos responsáveis envolvidos na gestão do plano.
Na elaboração do presente Plano começou-se por procurar definir o conceito de risco e mapear as áreas e os processos na , incluindo os seus responsáveis, que se subsumam no conceito de risco. Por fim, foram identificadas as medidas de prevenção e de controlo interno dos riscos e definidas as formas de acompanhamento e avaliação anual. Em anexo, foram colocados os elementos que, por natureza, revelam maior possibilidade de alteração no decurso do tempo, e permita executar recomendações decorrentes, nomeadamente, das avaliações anuais.
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Os Riscos
Risco é definido como o evento, situação ou circunstância futura com a probabilidade de ocorrência e potencial consequência positiva ou negativa na consecução dos objetivos de uma unidade organizacional.
A possibilidade de ocorrência de um evento futuro de corrupção ou infração conexa, bem como de conflito de interesse, constitui uma situação de perigo ou de risco que exige a identificação dos eventos potenciais e a gestão do risco pela parte da organização, tendo em vista a sua prevenção e dissuasão.
Poderão constituir corrupção ou infração conexa as seguintes situações:
- Desvio de recursos da empresa para outras finalidades;
- Ofertas de dinheiro ou qualquer bem material para agilizar processos;
- Aceitação de gratificações ou comissões para escolher uma empresa que prestará serviços ou venderá produtos à
- Receber e/ou solicitar dinheiro de empresas para aprovar ou executar propostas/projetos que as beneficiem;
- Contratar empresas de familiares;
- Utilização de dinheiro da empresa para interesse particular.
No anexo I ao presente PPRCIC encontra-se uma lista das principais situações de corrupção, infrações conexas e conflitos de interesses legalmente consagradas.
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Os processos, áreas de risco e responsáveis
Tendo em conta as funções e organização da decidiu-se identificar e caraterizar por «processo» as situações potenciais de risco de corrupção e infrações conexas, classificando os riscos segundo uma escala de risco elevado, risco moderado e risco fraco, em função do grau de probabilidade de ocorrência, gravidade e reversibilidade.
Na identificação dos processos suscetíveis de geração de riscos da SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA., equacionam-se os riscos em abstrato face à sua gravidade e potencial ou probabilidade de ocorrência, independentemente da sua verificação, pois é esta que se pretende prevenir. Por fim, a reversibilidade pressupõe a ocorrência e a possibilidade de mitigação dos efeitos negativos:
Pode provocar prejuízos financeiros significativos e/ou para o interesse da empresa, lesando a sua credibilidade
decorre de um processo corrente e frequente da organização
Irreversibilidade dos efeitos mais graves pode provocar prejuízos financeiros para a empresa e perturba o seu normal funcionamento
está associado a um processo esporádico que se admite que venha a ocorrer ao longo do ano
reversibilidade dos efeitos mais graves não provoca prejuízos financeiros e/ou ao interesse da empresa nem as infrações são causadoras de danos relevantes na imagem e operacionalidade da mesma decorre de um processo que apenas ocorrerá em circunstâncias excecionais reversibilidade dos seus efeitos
No quadro constante do Anexo II são identificados, face à organização da SECTOR INTERACTIVO GROUP, LDA., os processos suscetíveis de geração de riscos, elencadas as situações de risco e a sua responsabilidade.
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As medidas de prevenção e de controlo interno dos riscos
As medidas de prevenção e de controlo interno dos riscos, constantes do Anexo II, foram determinadas em função das áreas/processos relevantes e das situações de risco subjacentes, indicando-se ainda as unidades orgânicas responsáveis pela sua implementação.
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Acompanhamento e avaliação anual
A supervisão e acompanhamento do cumprimento do Plano competem ao Conselho de Administração.
Sob supervisão do Conselho de Administração, o Departamento de Recursos Humanos deverá elaborar, no fim de cada ano civil, um relatório de execução anual do Plano.
Anexo I Lista de Infrações
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NORMA LEGAL
artigo 372.º do Código Penal Recebimento indevido de vantagem
Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a funcionário, ou a terceiro por indicação ou conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial, que não lhe seja devida, no exercício das suas funções ou por causa delas.
artigo 373.º do Código Penal Corrupção passiva
O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para a prática de um qualquer ato ou omissão, seja ou não contrário aos deveres do cargo e a vantagem não lhe seja devida, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação.
artigo 374.º do Código Penal Corrupção ativa
Quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, der ou prometer a trabalhador da administração pública, ou a terceiro por indicação ou com conhecimento daquele, vantagem patrimonial ou não patrimonial que constitua um recebimento indevido, para a prática de um qualquer ato ou omissão, seja ou não contrário aos deveres do cargo e a vantagem não lhe seja devida.
Artigo 363.º do Código Penal Suborno
convencer ou tentar convencer outra pessoa, através de dádiva ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial, a prestar falso depoimento ou declaração em processo judicial, prestar falso testemunho, perícia, interpretação ou tradução, sem que estes venham a ser cometidos.
Artigo 335.º do Código Penal Tráfico de Influências
quem, por si ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para abusar da sua influência, real ou suposta, junto de qualquer entidade pública
Artigo 358.º do Código Penal Usurpação de funções
Aquele que, sem para tal estar autorizado, exercer funções ou praticar atos próprios de trabalhador da administração pública ou de força de segurança pública, arrogando-se, expressa ou tacitamente, essa qualidade, exercer profissão para a qual a lei exige título ou preenchimento de certas condições, arrogando-se, expressa ou tacitamente, possuí-lo ou preenchê-las, quando o não possui ou as não preenche, ou continuar no exercício de funções públicas depois de lhe ter sido oficialmente notificada demissão ou suspensão de funções
Anexo II Tabela de riscos e Medidas de prevenção
Situações de Risco
Medidas de Prevenção
Conflitos de interesses e Corrupção e infrações conexas, em geral
- Promover a elaboração de Código de Ética e de Conduta;
-Promover formação sobre Ética e Cultura Organizacional
Formação de Contratos
- Situações de conflitos de interesses na contratação;
- Situações de conluio entre concorrentes na Contratação Pública:
- Acumulação e indefinição das responsabilidades dos intervenientes com inexistência de segregação de funções nas diversas fases;
- Aquisição de vantagens por parte dos responsáveis pela execução contratual;
- Elaboração de "checklist" a preencher para verificação e controlo de situações de conluio;
- Monitorização do processo interno de gestão de contrato fazendo atualizações em função de verificação de necessidade de alterações;
- Prever no Código de Ética e de Conduta a obrigatoriedade dos trabalhadores declararem qualquer oferta de um fornecedor;
Recursos Humanos
-Discricionariedade excessiva nos critérios/fatores de seleção;
-Potencial discricionariedade no processo de fixação dos objetivos e dificuldade de sindicar avaliação;
- Deficiência no sistema de controlo da assiduidade e arbitrariedades do superior hierárquico na justificação;
- Acumulação de funções e conflitos de interesses
- Aprovação de instruções reguladoras dos procedimentos de recrutamento;
- Garantir a aplicação de critérios objetivos e uniformes, nomeadamente;
- Manutenção corretiva e evolutiva de sistema de monitorização da gestão da assiduidade e pontualidade;
- Despesas não documentadas e que não se enquadram neste tipo de pagamentos e omissões na prestação de contas do movimento de operações de tesouraria;
-Erro de processamento nas tarefas (v.g. classificação da despesa, cálculo de valores, erro do destinatário de transferência de pagamento, etc…) com benefício de terceiro
- Implementação do manual de controlo interno;
- Implementação de procedimentos de controlo dos fluxos financeiros